O que diz a normativa
Altera a Lei que cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional para priorizar abastecimento de alimentos para mulheres em situação de violência doméstica e seus dependentes.
Impacto para o município
Prioridade no abastecimento de alimentos para centros de atendimento integral e casas-abrigos.
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