O que diz a normativa
A lei estabelece um limite máximo de 90 ppm de chumbo em tintas e materiais similares, com exceções para tintas industriais e marítimas que podem ter até 600 ppm. Revoga a Lei nº 11.762/2008.
Impacto para o município
Fabricantes e importadores de tintas terão 12 meses para se adequar à nova norma. Produtos com mais de 90 ppm de chumbo não poderão mais ser fabricados, vendidos ou importados, exceto em casos específicos.
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