O que diz a normativa
Altera a Lei de Vigilância Sanitária para exigir comprovação de certificação em Boas Práticas de Fabricação (BPF) para registro de medicamentos e insumos farmacêuticos.
Impacto para o município
Fabricantes nacionais e estrangeiros de medicamentos e insumos farmacêuticos são afetados, devendo comprovar certificação em BPF para registrar seus produtos.
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