O que diz a normativa
A lei altera o piso salarial nacional para profissionais do magistério público da educação básica para R$ 5.130,63 mensais. Ela define quem são os profissionais afetados e como o valor do piso será atualizado anualmente.
Impacto para o município
Profissionais do magistério público da educação básica terão um piso salarial de R$ 5.130,63. O valor será atualizado anualmente pelo Ministro de Estado da Educação, com base na variação do INPC e outros índices.
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