Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação

O que diz a normativa

A lei institui a Política Nacional para Estudantes com Altas Habilidades ou Superdotação, criando um cadastro nacional e alterando a Lei nº 11.578/2007. Ela visa garantir identificação precoce, atendimento educacional especializado e inclusão plena desses estudantes no sistema educacional.

Impacto para o município

A lei afeta estudantes com altas habilidades ou superdotação e altera a Lei nº 11.578/2007. Não há menção a valores ou prazos específicos.

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