O que diz a normativa
Altera a destinação de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para capacitação de servidores do sistema penitenciário e policiais penais.
Impacto para o município
Recursos do Funpen agora são destinados à formação, aperfeiçoamento, especialização e capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.
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