O que diz a normativa
Permite que as cooperativas sejam beneficiárias dos recursos do Fundo de Desenvolvimento do Nordeste (FDNE), do Fundo de Desenvolvimento da Amazônia (FDA) e do Fundo de Desenvolvimento do Centro-Oeste (FDCO).
Impacto para o município
Altera Medidas Provisórias e Lei Complementar para incluir cooperativas como beneficiárias de recursos.
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