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Alteração das regras de cadastro para o BPC

Publicada em 03 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma altera o prazo para pessoas do BPC e suas famílias que tiveram a inclusão ou atualização no Cadastro Único registrada como impossibilitada. Essas pessoas deverão regularizar o cadastro até 31 de dezembro de 2027.

Impacto para o município

A falta de inscrição ou atualização até essa data poderá levar ao indeferimento do pedido ou à cessação do benefício. A norma também revoga uma instrução anterior e passa a valer na data de publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Instrução normativa
Número
2
Órgão emissor
SAGICAD/SNBA
Publicação
03 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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