Atualização das regras para Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes

O que diz a normativa

Altera a Instrução Normativa nº 292/2024 para atualizar critérios e procedimentos para definição de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes no processo de inspeção sanitária de fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos.

Impacto para o município

Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), fabricantes de insumos farmacêuticos ativos, produtos de Cannabis para fins medicinais, medicamentos e produtos biológicos, autoridades reguladoras estrangeiras.

O que o gestor deve fazer

Verificar a lista de Autoridades Reguladoras Estrangeiras Equivalentes aprovadas pela Anvisa e atualizar procedimentos internos para adequação ao novo fluxo regulatório.

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