O que diz a normativa
A norma mantém, de forma preliminar, a não homologação da sobretaxa de seca e da cobrança majorada comunicadas pela Maersk Brasil Brasmar Ltda., devido à falta de comprovação suficiente dos valores e dos impactos alegados. A decisão poderá ser revista se forem apresentados novos elementos técnicos.
Impacto para o município
A empresa continua impedida de implementar ou cobrar as sobretaxas, conforme decisão anterior, até nova avaliação da Superintendência de Regulação. A medida vale desde a publicação e permite o acesso dos representantes da empresa aos fundamentos técnicos, respeitando informações comerciais protegidas.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 23
- Órgão emissor
- DELIBERAÇÃO-SRG
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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