Diário Oficial da UniãoCobrança adicional no transporte aquaviário

Manutenção da não homologação de sobretaxa de seca da Maersk

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma mantém, de forma preliminar, a não homologação da sobretaxa de seca e da cobrança majorada comunicadas pela Maersk Brasil Brasmar Ltda., devido à falta de comprovação suficiente dos valores e dos impactos alegados. A decisão poderá ser revista se forem apresentados novos elementos técnicos.

Impacto para o município

A empresa continua impedida de implementar ou cobrar as sobretaxas, conforme decisão anterior, até nova avaliação da Superintendência de Regulação. A medida vale desde a publicação e permite o acesso dos representantes da empresa aos fundamentos técnicos, respeitando informações comerciais protegidas.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Deliberação
Número
23
Órgão emissor
DELIBERAÇÃO-SRG
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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