Decisão sobre Embargos de Declaração

O que diz a normativa

A decisão trata de embargos de declaração apresentados pela empresa MSC Mediterranean Shipping do Brasil Ltda, que foram conhecidos mas negados por não atenderem aos requisitos previstos em lei.

Impacto para o município

A empresa terá o prazo para interposição de recurso integralmente devolvido após ciência da decisão.

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