Diário Oficial da UniãoTransporte Aquaviário

Deliberação PAS Nº 46/SFC

Publicada em 22 de junho de 2026

O que diz a normativa

Multa de R$ 87.500,00 aplicada à PETRO ILHA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL LTDA por infração

Impacto para o município

Empresa é penalizada por descumprir regulamentação da ANTAQ

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