O que diz a normativa
A Deliberação Nº 75, de 26 de fevereiro de 2026, decidiu pela subsistência de um auto de infração contra a empresa V. C. Batista - ME, aplicando multas totalizando R$ 1.169,23 por infrações ao regulamento de transporte aquaviário.
Impacto para o município
A empresa V. C. Batista - ME foi multada em R$ 876,92 e R$ 292,31 por infrações específicas.
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