Diário Oficial da UniãoTransporte Aquaviário

Deliberação Nº 74

Publicada em 29 de junho de 2026

O que diz a normativa

A Deliberação Nº 74 decide pela subsistência de uma multa de R$ 1.273,29 aplicada à empresa EDUARDO R. FIGUEIREDO por infração ao transporte aquaviário.

Impacto para o município

A empresa EDUARDO R. FIGUEIREDO foi multada em R$ 1.273,29.

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