O que diz a normativa
Prorroga o prazo para entrega da Declaração de Conformidade e Operacionalidade do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração até 03 de julho de 2026
Impacto para o município
Altera o prazo para entrega da declaração para as 23h59min59s do dia 03 de julho de 2026
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