Diário Oficial da UniãoTransporte Aquaviário

Deliberação nº 51/2024

Publicada em 29 de junho de 2026

O que diz a normativa

A Deliberação nº 51/2024 aplica multa de R$ 724,73 à empresa Darcy Junior Navegação e Comércio Eireli por infração ao transporte aquaviário.

Impacto para o município

Empresa Darcy Junior Navegação e Comércio Eireli

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