Diário Oficial da UniãoTransporte Aquaviário

Deliberação Nº 41/2026

Publicada em 13 de julho de 2026

O que diz a normativa

Decisão que nega provimento a recurso administrativo da empresa RESIMAR SOLUÇÕES EM LOGÍSTICA INTEGRADA LTDA., mantendo a penalidade de advertência por infração.

Impacto para o município

Mantém a advertência aplicada à empresa por infração ao art. 34, inciso I, da Resolução ANTAQ nº 62/2021.

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