O que diz a normativa
A Deliberação Nº 35, de 1º de abril de 2026, decidiu pela aplicação de multa no valor de R$ 75.000,00 à Companhia Docas do Pará (CDP) por infração ao Artigo 33, XXXVII da Resolução nº 75/2022.
Impacto para o município
A Companhia Docas do Pará foi multada em R$ 75.000,00.
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