O que diz a normativa
A decisão foi sobre um Auto de Infração aplicado à empresa N. J. CONSTRUÇÕES, NAVEGAÇÃO E COMÉRCIO LTDA, anulando parcialmente e mantendo parcialmente a multa de R$ 682,05.
Impacto para o município
A empresa foi multada em R$ 682,05 por uma infração, após anulação de outros dois fatos.
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