O que diz a normativa
A norma autoriza de forma preliminar a NORCOAST Logística S.A. a cobrar uma sobretaxa de seca nas operações de contêineres com origem ou destino em Manaus, apenas no cenário com uso de píer flutuante e durante o ciclo hidrológico de 2026.
Impacto para o município
A empresa deve informar à Antaq os critérios de descontos em até 5 dias, comunicar a primeira cobrança em até 5 dias e enviar relatórios quinzenais sobre custos, receitas, margens e condições comerciais aplicadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 12
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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