O que diz a normativa
A norma trata da cobrança de uma sobretaxa de seca pela MSC Mediterranean Shipping Company, aplicada a contêineres dry e reefer. A Antaq reconhece que a cobrança inicial informada, de USD 1.400 e USD 1.900 por contêiner, havia sido aceita de forma preliminar e transitória, mas retira esse efeito a partir da ciência da decisão.
Impacto para o município
A MSC não pode manter nem iniciar a cobrança inicial ou a cobrança aumentada para USD 4.800 por contêiner dry e USD 5.750 por contêiner reefer sem nova decisão da Antaq. A empresa também deve enviar relatórios quinzenais de acompanhamento das cobranças relacionadas.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Deliberação
- Número
- 11
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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