O que diz a normativa
Autoriza a abertura de audiência e consulta públicas para concessão do Sistema Aquaviário Integrado do Sul e Lagoa Mirim.
Impacto para o município
Nenhum impacto imediato, afeta a gestão de infraestruturas de acesso aquaviário nos portos de Rio Grande, Pelotas e Porto Alegre.
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