Padronização de cálculo em contrato da BR-262/MG

O que diz a normativa

A norma aprova uma alteração no contrato de concessão da rodovia BR-262/MG. A mudança padroniza a forma de calcular descontos aplicados quando obras, ampliação de capacidade, manutenção ou melhorias previstas não forem realizadas conforme o contrato.

Impacto para o município

A ANTT e a concessionária passam a usar critérios ajustados e uniformes para apurar esses descontos no contrato da rodovia.

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