Deliberação ANTT nº 207, de 17 de julho de 2026

O que diz a normativa

A ANTT confirmou a suspensão temporária das decisões que cassaram as autorizações de fretamento das empresas Rio Transporte Terrestre Locadora Ltda. e Realtur Transportes Ltda., por determinação judicial.

Impacto para o município

As duas empresas permanecem com os efeitos das cassações suspensos enquanto a questão estiver sob decisão judicial. A área de fiscalização da ANTT deve comunicar formalmente as empresas.

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