O que diz a normativa
Aprova o Relatório de Análise de Impacto Regulatório para revisão das resoluções sobre cálculo do WACC regulatório para concessões rodoviárias federais. Submete proposta de revisão à Audiência Pública.
Impacto para o município
Gestores públicos de transporte terrestre são afetados. A deliberação entra em vigor na data de sua publicação. Não há valores ou prazos financeiros específicos mencionados.
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