Diário Oficial da UniãoTransporte Terrestre

Deliberação ANTT Nº 179

Publicada em 22 de junho de 2026

O que diz a normativa

A ANTT negou um pedido de reconsideração da empresa Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. devido à apresentação fora do prazo.

Impacto para o município

Mantém os efeitos da decisão anterior, com suspensão temporária devido a ordem judicial.

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