Diário Oficial da UniãoCooperação entre os países do Mercosul na defesa da

Acordo de Defesa da Concorrência do Mercosul

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

O decreto incorpora ao ordenamento brasileiro o acordo firmado pelos países do Mercosul para promover cooperação, troca de assistência e coordenação na aplicação das leis de concorrência. A medida envolve as autoridades responsáveis pela concorrência e empresas que atuam nos mercados dos países participantes. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Impacto para o município

As autoridades dos países devem considerar os interesses dos demais e cooperar para combater práticas que prejudiquem a concorrência. Qualquer revisão do acordo ou ajuste que gere compromissos financeiros relevantes para o Brasil dependerá de aprovação do Congresso Nacional.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.158
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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