O que diz a normativa
O decreto incorpora ao ordenamento brasileiro o acordo firmado pelos países do Mercosul para promover cooperação, troca de assistência e coordenação na aplicação das leis de concorrência. A medida envolve as autoridades responsáveis pela concorrência e empresas que atuam nos mercados dos países participantes. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Impacto para o município
As autoridades dos países devem considerar os interesses dos demais e cooperar para combater práticas que prejudiquem a concorrência. Qualquer revisão do acordo ou ajuste que gere compromissos financeiros relevantes para o Brasil dependerá de aprovação do Congresso Nacional.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.158
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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