Diário Oficial da UniãoCooperação internacional e capacitação para prevenção e

Promulgação do acordo da Academia Internacional contra a Corrupção

Publicada em 08 de novembro de 2026

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O que diz a normativa

O decreto incorpora ao ordenamento brasileiro o acordo que cria a Academia Internacional contra a Corrupção como organização internacional. A iniciativa reúne países e organizações para promover educação, treinamento profissional, pesquisa e assistência técnica na área.

Impacto para o município

Órgãos públicos brasileiros passam a contar com a participação formal do país na Academia e em suas ações internacionais. Alterações no acordo ou compromissos que gerem encargos relevantes dependem de aprovação do Congresso Nacional, e o decreto vale desde a publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Decreto
Número
13.157
Publicação
08 de novembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Outras áreas

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