O que diz a normativa
O decreto incorpora ao ordenamento brasileiro as emendas ao Acordo Constitutivo da Organização Internacional do Açúcar, aprovadas em 2021. As mudanças ampliam os objetivos de cooperação, informação e comércio e disciplinam temas como a escolha do diretor executivo e o funcionamento da organização.
Impacto para o município
Afeta o Brasil como participante do acordo internacional. As emendas passam a valer para o país no plano externo em 1º de janeiro de 2027, e futuras alterações que gerem compromissos ou despesas para o Brasil dependerão de aprovação do Congresso Nacional.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.153
- Publicação
- 08 de novembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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