O que diz a normativa
Institui um programa nacional para impedir o uso não autorizado de celulares e outros meios de telecomunicação dentro de presídios, com cooperação entre União, estados e Distrito Federal.
Impacto para o município
Cria um cadastro nacional dos perímetros de segurança dos estabelecimentos penais, mantido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, e organiza o envio de informações à Anatel para apoiar o bloqueio rápido de terminais irregulares, preservando os serviços de telecomunicação no entorno.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Decreto
- Número
- 13.136
- Publicação
- 12 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Outras áreas
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