O que diz a normativa
Institui o Banco Nacional de Celulares com Restrição, integrando-o ao Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública. O banco de dados armazenará informações de celulares roubados ou furtados.
Impacto para o município
Estados e Distrito Federal devem fornecer informações de registros de roubo, furto e recuperação de aparelhos celulares ao Ministério da Justiça e Segurança Pública.
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