O que diz a normativa
O decreto promulga a Declaração de Reconhecimento da Competência do Comitê contra a Tortura, que permite que o comitê receba e analise denúncias de violação da Convenção contra a Tortura.
Impacto para o município
Isso afeta o Brasil, que reconhece a competência do Comitê contra a Tortura para receber denúncias de violação da Convenção.
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