O que diz a normativa
Institui o Sistema Contratos.gov.br para gestão eletrônica de contratos e termos aditivos na administração pública federal, alterando o Decreto nº 11.246/2022.
Impacto para o município
Órgãos da administração pública federal direta, autárquica e fundacional são afetados, devendo utilizar o Sistema Contratos.gov.br para registro e gestão de contratos administrativos e atas de registro de preços.
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