Decreto nº 13.030/2026

O que diz a normativa

Altera a estrutura regimental do Ministério da Pesca e Aquicultura, remanejando e transformando cargos em comissão e funções de confiança.

Impacto para o município

Remaneja 10 cargos e 5 funções comissionadas para a Secretaria de Gestão e Inovação e 11 cargos e 16 funções comissionadas para o Ministério da Pesca e Aquicultura, com valores totais de R$ 14,53 mil e R$ 47,74 mil, respectivamente.

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