O que diz a normativa
Promulga o Acordo-Quadro sobre Cooperação em Matéria de Segurança Regional entre os Estados Partes do Mercosul e outros países, firmado em 2006.
Impacto para o município
Não há impacto direto nos municípios brasileiros, mas pode influenciar a política de segurança nacional e internacional.
O que o gestor deve fazer
A gestão municipal pode acompanhar as ações de cooperação internacional em segurança regional para entender melhor como o acordo pode impactar a segurança local.
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