O que diz a normativa
O decreto legislativo aprova o Acordo de Livre Comércio entre o Mercado Comum do Sul (Mercosul) e os Estados da Associação Europeia de Livre Comércio (EFTA), assinado em 16 de setembro de 2025.
Impacto para o município
O Congresso Nacional aprovou o acordo, que agora está em vigor, permitindo a livre comercialização entre os países membros do Mercosul e da EFTA.
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