O que diz a normativa
A norma altera regras de pagamento do Auxílio de Avaliação Educacional no âmbito da CAPES, incluindo atividades da Câmara Recursal ligadas à análise de recursos, relatórios e propostas da pós-graduação stricto sensu e da formação de professores da educação básica.
Impacto para o município
Membros da Câmara Recursal passam a poder receber pelo trabalho de elaboração de pareceres sobre recursos contra decisões dos conselhos técnicos da CAPES. O valor definido é de R$ 2.000,00 por parecer, condicionado à entrega no prazo e à validação formal pela área responsável.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 417
- Órgão emissor
- CAPES
- Publicação
- 30 de setembro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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