O que diz a normativa
A portaria delega competências aos titulares das Diretorias e da Chefia de Gabinete da Presidência da CAPES para prática de atos administrativos, orçamentários, financeiros e de gestão.
Impacto para o município
Gestores das Diretorias e Chefia de Gabinete da CAPES passam a ter autonomia para firmar contratos, convênios e ordenar despesas dentro de suas competências, sem necessidade de autorização prévia.
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Ver documento oficialFicha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 278
- Órgão emissor
- CAPES
- Publicação
- 30 de junho de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Educação
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