RESOLUÇÃO GECEX Nº 956, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026

O que diz a normativa

A norma altera o Anexo V da Resolução GECEX 272/2021 para acrescentar novos códigos NCM, com alíquota zero e prazos de vigência definidos, permitindo a importação desses itens sem a tarifa externa comum

Impacto para o município

Importadores, agentes de comércio exterior e a Receita Federal passam a aplicar a isenção de tarifa para os produtos listados entre as datas especificadas, a partir da data de publicação

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato: Resolução
Número: 956
Órgão emissor: GECEX
Publicação: 03 de setembro de 2026
Fonte oficial: Diário Oficial da União
Área temática: Economia e Tributos

Esta resolução saiu há 13 dias. Assinantes de Economia e Tributos souberam no mesmo dia

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RESOLUÇÃO GECEX Nº 956/2026

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