RESOLUÇÃO GECEX Nº 939, DE 17 DE JULHO DE 2026

O que diz a normativa

A norma inclui diversos produtos na lista de reduções tarifárias por razões de abastecimento, com alíquota de importação reduzida a 0% para os itens e períodos definidos. As medidas abrangem medicamentos, insumos agrícolas, alimentos e componentes industriais, dentro de quotas específicas. A Secretaria de Comércio Exterior deverá estabelecer como essas quotas serão distribuídas.

Impacto para o município

Importadores e setores que utilizam os produtos poderão acessar as reduções tarifárias dentro das quotas e prazos estabelecidos.

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