Resolução CMN nº 5.330/2026

O que diz a normativa

A norma autoriza instituições financeiras a criarem uma nova linha de crédito rural para ajudar produtores rurais e cooperativas a pagarem dívidas antigas de empréstimos rurais. A linha é para quem sofreu perdas de renda em pelo menos duas safras entre 2019 e 2025 devido a eventos climáticos extremos ou queda de preços, e estava inadimplente ou com dívidas renegociadas até maio de 2026.

Impacto para o município

Beneficia produtores rurais em dificuldade financeira por causas alheias à sua vontade, permitindo que renegociem e liquidem débitos de empréstimos para custeio, comercialização, industrialização e investimento contratados até o final de 2025. A decisão de oferecer o crédito é facultativa para os bancos.

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