O que diz a normativa
A norma altera as regras do Pix para proibir que participantes processem, liquidem ou viabilizem pagamentos destinados a loterias de aposta de quota fixa.
Impacto para o município
A medida afeta instituições e participantes do Pix, que devem bloquear essas transações, permitindo apenas operações necessárias para encerrar atividades e devolver valores aos apostadores. Também reforça deveres de divulgação do mecanismo de devolução e de controle no Pix Automático.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Resolução
- Número
- 597
- Órgão emissor
- BCB
- Publicação
- 01 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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