Diário Oficial da UniãoBloqueio de transações para apostas de quota fixa

Resolução BCB nº 590, de 28 de setembro de 2026

Publicada em 29 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma obriga instituições financeiras, instituições de pagamento e participantes de arranjos de pagamento a impedir transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa desde a publicação da medida provisória relacionada.

Impacto para o município

Na prática, pagamentos para essas apostas não devem ser processados, liquidados ou viabilizados. Ficam permitidas apenas transações necessárias para encerrar operações e devolver valores aos apostadores, com ajustes nos regulamentos comunicados depois ao Banco Central e aos participantes.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Resolução
Número
590
Órgão emissor
BCB
Publicação
29 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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