Diário Oficial da UniãoControle de pagamentos ligados a apostas irregulares

Portaria SPA/MF nº 2.750/2026

Publicada em 13 de setembro de 2026

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O que diz a normativa

A norma define procedimentos para identificar, prevenir e bloquear transações financeiras relacionadas à exploração irregular de apostas de quota fixa, conhecidas como bets, sem autorização do Ministério da Fazenda.

Impacto para o município

Afeta instituições financeiras, instituições de pagamento e arranjos de pagamento, que deverão atuar no bloqueio de contas e valores ligados a operadores irregulares quando houver constatação formal da Secretaria de Prêmios e Apostas. Também organiza o processo para perda desses valores em favor da União e revoga a norma anterior sobre o tema.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
2.750
Órgão emissor
SPA/MF
Publicação
13 de setembro de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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