Implementação do monitoramento de emissões no SBCE

O que diz a normativa

A norma estabelece que cada setor deve primeiro apresentar um plano de monitoramento, depois medir suas emissões e, a partir do terceiro ano, enviar relatórios verificados ao órgão gestor. A implantação será gradual: começa em 2027 para setores como alumínio, aço, cimento, petróleo e gás, mineração, papel e celulose e vidro; avança até 2029 para outros setores industriais, alimentos, energia e refino; e chega até 2031 aos transportes.

Impacto para o município

As atividades econômicas incluídas nas etapas deverão cumprir as obrigações de monitoramento conforme sua classificação e as regras específicas que ainda serão detalhadas pelo órgão gestor, incluindo formatos, prazos e procedimentos.

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