O que diz a normativa
A norma altera as regras de comércio exterior e define, para novembro e dezembro de 2026, cotas para 12 grupos de produtos, como carnes, mel, frutas, cereais, melaço, suco de maçã e farinha de soja. As cotas têm tarifa de importação de 0% na Noruega e serão distribuídas pelo Siscomex, conforme a ordem de solicitação das licenças.
Impacto para o município
Exportadores interessados deverão solicitar as licenças no módulo LPCO e apresentar documentos com o peso líquido dos produtos. Os limites variam por produto, incluindo 66 cavalos, 111 toneladas de carne bovina, 1.666,67 toneladas de milho e 1.333,33 toneladas de trigo duro.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 548
- Órgão emissor
- SECEX
- Publicação
- 18 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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