PORTARIA SECEX Nº 529/2026

O que diz a normativa

Esta portaria define as regras para dividir e distribuir entre empresas o limite total (cota) permitido para importar produtos específicos, como lúpulo e óleos de palma. A alocação é feita pelo governo de forma controlada, por ordem de pedido no sistema eletrônico.

Impacto para o município

Empresas importadoras desses produtos terão um limite máximo inicial que podem solicitar. Para receberem cotas adicionais, precisarão comprovar que já desembaraçaram (liberado na alfândiga) o que importaram anteriormente.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.