O que diz a normativa
A norma atualiza as regras da Receita Federal para controlar mercadorias apreendidas, incluindo a realização de inventários e o registro de itens armazenados. Também define procedimentos e conceitos relacionados a resíduos, rejeitos, reciclagem, reutilização e destinação ambientalmente adequada.
Impacto para o município
A medida se aplica à Receita Federal e aos locais sob sua administração que armazenam mercadorias apreendidas. Os procedimentos de conferência, registro, reaproveitamento, reciclagem e descarte deverão observar as regras ambientais e impedir o retorno irregular dos produtos à circulação.
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Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 743
- Órgão emissor
- RFB
- Publicação
- 28 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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