Diário Oficial da UniãoPublicação eletrônica de atos da Receita Federal

Sistema e-Editais como plataforma oficial da Receita Federal

Publicada em 19 de agosto de 2026

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O que diz a normativa

A portaria regulamenta o e-Editais para publicar atos declaratórios executivos, notificações e intimações com validade oficial.

Impacto para o município

A medida afeta a Receita Federal e os contribuintes destinatários desses atos. As publicações no sistema têm validade jurídica, sem substituir divulgações ou comunicações exigidas por outros meios, e a regra entra em vigor na data de sua publicação.

Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.

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Ficha técnica do ato

Tipo de ato
Portaria
Número
720
Órgão emissor
RFB
Publicação
19 de agosto de 2026
Fonte oficial
Diário Oficial da União
Área temática
Economia e Tributos

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