O que diz a normativa
A norma atualiza o conceito de risco à integridade e define a composição do Comitê Gestor da Integridade, reunindo representantes de áreas de controle, ética, corregedoria, ouvidoria, gestão, riscos e participação social. Essas áreas deverão indicar ações para os planos de integridade do Ministério da Fazenda ou de seus órgãos.
Impacto para o município
As áreas integrantes passam a ter responsabilidade formal na elaboração dos planos de integridade. A alteração vale desde a publicação e não prevê valores ou repasses financeiros.
Resumo gerado com apoio de IA a partir do texto oficial. Saiba como produzimos os resumos. O documento oficial é sempre a referência definitiva.
Ficha técnica do ato
- Tipo de ato
- Portaria
- Número
- 3.162
- Órgão emissor
- MF
- Publicação
- 28 de outubro de 2026
- Fonte oficial
- Diário Oficial da União
- Área temática
- Economia e Tributos
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